Aprofundando a Lei Complementar nº 214/2025
A Lei Complementar nº 214/2025, apresentada em agosto de 2025, tem como objetivo principal estabelecer o campo de comunicação. O texto define novas regras para a implementação de tecnologias como automação e cadeia de blocos, buscando garantir a privacidade dos informações. Todavia, a Lei Complementar nº 214/2025 também introduz mecanis